Acórdão nº 9720318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N7 ART403. CCOM888 ART245. CCIV66 ART987 N1 ART1172 ART566 N2.

Sumário: I - O administrador de sociedade anónima ( como o gerente de sociedade por quotas ), que for destituído sem justa causa, tem direito de indemnização que se terá de reger, na falta disposição especial do pacto social, pelos princípios gerais. II - Esse direito de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT