Acórdão nº 9720013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510. CCIV66 ART1041 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG529.

Sumário: I - A especificação e o questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal. II - Decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, não tem o senhorio...

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