Acórdão nº 9720538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART479 N1 N2 ART1273 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG240.

Sumário: I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural, o valor das benfeitorias feitas pelo arrendatário, não sendo caso de aplicação do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é calculado pelas regras do enriquecimento sem causa. Assim, na fixação da indemnização por benfeitorias...

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