Acórdão nº 9620476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART810 ART811 N1 ART812. CSC86 ART222 ART224. CPC67 ART469.

Sumário: I - Sendo o autor reconhecido pela sociedade e pelos sócios como representante comum dos contitulares de quota da sociedade que por morte de sua mulher ficou a pertencer à herança indivisa aberta por óbito dela e não tendo o réu provado que ao prometer ceder a sua quota na sociedade ao autor, por contrato entre ambos celebrado, o fez na errónea convicção de que aquela primeira quota pertencia ao autor e não à herança indivisa, é de considerar que o contrato-promessa obrigou validamente o réu. II - Improcedendo, por...

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