Acórdão nº 9750426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66.

Sumário: I - A competência do foro comum apura-se por exclusão de partes. II - A competência determina-se pelo pedido do autor. III - O contrato administrativo caracteriza-se por uma das partes ser uma pessoa colectiva de direito público e ter por objecto prestações relativas ao cumprimento das atribuições dessa pessoa colectiva. IV - Quando o Estado está a ceder parte do património público para instalação da...

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