Acórdão nº 9621533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 N2 ART592 N1. CE54 ART5 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG40. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJSTJ T1 ANOII PAG56. AC RP DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG162.

Sumário: I - Em acidente de viação em que intervenha um servidor do Estado Português - agente da Guarda Nacional Republicana -, tem aquele, por sub-rogação legal, direito de exigir do responsável pela ocorrência do acidente o reembolso do que despendeu com assistência médica e pagamento de salários enquanto o sinistrado esteve impedido de prestar o seu serviço. II - Sendo assim, é de deferir requerimento da Seguradora demandada com vista à...

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