Acórdão nº 9720425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART64 N1 ART65. CPC67 ART447 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/30 IN CJ T3 ANOV PAG181.

Sumário: I - Cada uma das rendas mensais vencidas e não pagas constitui, por si só, um facto com autonomia, um facto instantâneo, para efeito da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. II - Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por mais de um ano à data da...

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