Acórdão nº 9730540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 ART485 D. CSC86 ART7 ART175.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/30 IN CJSTJ T3 ANOII PAG164.

Sumário: I - Intentada acção declarativa de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da mesma, tendo o Autor no articulado alegado que estes eram " os actuais e únicos sócios daquela ", e sendo que os réus, regularmente citados nas suas pessoas, não contestaram, mostra-se infundada a absolvição destes dois réus a pretexto de que o Autor não juntou documento comprovativo e só por documento podia ser provado o facto alegado de que tais réus eram os actuais e únicos sócios daquela sociedade. II - Com efeito, a exigência de documento escrito feita no artigo 485 alínea d) do Código de Processo Civil apenas deve dizer respeito aos factos que constituem o núcleo essencial, fundamental, da verdadeira questão a decidir, não abarcando...

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