Acórdão nº 9730153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL194/92 DE 1992/09/08 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG182. AC RP DE 1995/10/16 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC RL DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210.

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