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Acórdão nº 9740407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640868 DE 1996/12/11. AC RP DE 1995/05/03 IN CJ T3 ANOXX PAG248. AC RP PROC9640667 DE 1996/11/27. AC RP PROC9540898 DE 1997/01/15. AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG185. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber assistência médica, não é suficiente para se considerar justificada a falta, pois tal declaração não prova que a pessoa em questão estava doente nem a sua impossibilidade ou grave inconveniente de comparecer em julgamento, ou que tenha sido atendida por médico ou outro profissional com conhecimento de saúde. III - Tendo-se provado que o cheque sem provisão foi emitido pela arguida e marido também arguido, em negociação para a sua...

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