Acórdão nº 9740388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART314 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9740029 DE 1997/03/12. AC RP PROC9740134 DE 1997/04/30.

Sumário: I - Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade...

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