Acórdão nº 9740510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário: I - Um cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que deixou de existir ) não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com...

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