Acórdão nº 9651208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução09 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N2 ART1559 ART1561. CPC67 ART28 ART783 ART784 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/16 IN BMJ N347 PAG409. AC RC DE 1986/07/21 IN CJ T4 ANOXI PAG8. AC RC DE 1989/07/11 IN CJ T4 ANOXIV PAG55. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201.

Sumário: I - Tendo sido demandados vários réus em processo sumário no sentido de serem condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma mina e se represa numa poça, ambas situadas naquele prédio, questionando os autores a propriedade dessas águas e imputando factos ilícitos violadores do direito de propriedade que se arrogam tanto aos primeiros réus como aos segundos réus a quem aqueles venderam a água já explorada bem como o direito à exploração de qualquer outra que possa existir no prédio, a...

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