Acórdão nº 9621529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução06 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 N2. CCIV66 ART334 ART627 ART628 ART632 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N345 PAG48. AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG111. AC RP DE 1989/05/12 IN CJ T1 ANOXIV PAG192. AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87. AC RE DE 1993/11/11 IN CJ T5 ANOXVIII PAG283.

Sumário: I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora...

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