Acórdão nº 9531083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART945 N2.

Sumário: I - Tendo a ré declarado em escritura pública comprar em comum com outros interessados uma parcela de terreno cuja vendedora declarou vender e ter recebido o preço dos compradores, improcede a acção em que os autores, invocando a simulação relativa devido ao contrato de compra e venda ter em vista uma doação a favor da ré, sua filha, dessa parcela de terreno, cujo preço foi pago por eles na parte que àquela competia, pedem a nulidade da compra e venda e a validade da doação já que quanto a esta se observaram as formalidades legais. Com efeito, não existe no...

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