Acórdão nº 9730327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART13 ART14 ART16 ART18 ART77. CPC67 ART56 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG185. AC RL DE 1987/07/28 IN CJ T4 ANOXII PAG138.

Sumário: I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da...

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