Acórdão nº 9730248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N2 ART1787.

Jurisprudência Nacional: BMJ N271 PAG160. BMJ N274 PAG264. BMJ N402 PAG596. CJSTJ T2 ANOIII PAG124. RLJ ANO114 PAG182. RLJ ANO116 PAG214.

Sumário: I - As expressões « corno :, « filho da puta :, « maluco : e « cabrão : dirigidas ao marido pela mulher durante discussões ocorridas nos dois anos anteriores à propositura da acção de divórcio consubstanciam ofensas ilícitas à integridade moral dele e assim inequívocas violações do dever conjugal de respeito. II - Mesmo que não deduza reconvenção, pode o réu alegar as violações dos deveres...

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