Acórdão nº 9651154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N3 ART1093.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/11/29 IN CJ ANOIII PAG1565. AC RP DE 1987/05/07 IN CJ T3 ANOXII PAG166. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG192. AC RL DE 1995/02/02 IN CJ T1 ANOXX PAG115.

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