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Acórdão nº 9740468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART3 ART4 N3. CCJ62 ART110 N1 ART187 N3 ART192. CPC67 ART145 N5 N6. CONST92 ART18 N2 N3 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/21. AC RP PROC9740132 DE 1997/06/04. AC RE DE 1987/07/27 IN BMJ N369 PAG624. AC RL DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG642. AC RL DE 1988/10/06 IN BMJ N380 PAG529. AC TC N575/96 IN DR IIS 1996/07/19. AC TC N169/97 IN DR IIS 1997/04/19.

Sumário: I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso conta-se da data da entrada da telecópia do requerimento na secretaria e não da data da apresentação do original. II - A junção do original apenas se destina a garantir a autenticidade da telecópia, não conferindo ao recorrente novo prazo para o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. III - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele...

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