Acórdão nº 9750057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 ART2.

Sumário: I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio rústico onde se insere uma casa se esta é utilizada...

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