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Acórdão nº 9750223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N2 ART351 B.

Sumário: I - Sempre que seja legalmente permititda a coligação, com o autor ou com o réu de uma causa pendente, é legítima a intervenção principal. II - É permitida a coligação ( para além da hipótese prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil ) quando, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ( artigo 30 n.2 do Código de Processo Civil ). III - Se o autor pede que lhe seja reconhecida a qualidade de proprietário de certo imóvel por o ter comprado, por escritura pública, a B, e ter registado, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição a seu favor, e...

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