Acórdão nº 9750471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 394/88 DE 1988/11/06 ART27. CPC67 ART470 N1 ART1052.

Sumário: I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a acção própria para ser judicialmente fixada a renda é a de arbitramento, conforme estabelece o artigo 27 do Decreto-Lei n.394/88, de 6 de...

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