Acórdão nº 9641079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 35/80 DE 1980/03/14. DL 140/81 DE 1981/05/30. DL 166/82 DE 1982/05/10. DL 280/85 DE 1985/07/22. DL 184/89 DE 1989/02/06. DL 427/89 DE 1989/07/12. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART46 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC4395 DE 1996/03/06.

Sumário: I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para apreciar os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o trabalhador para este exercer a actividade de auxiliar de acção educativa. II - Por contrariar...

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