Acórdão nº 9720496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL1 PAG341 E 366.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1302.

Sumário: I - A consignação em depósito destina-se a permitir ao devedor que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. Se depositar a coisa devida sem motivo justificado - isto é, sem tentar o pagamento extrajudicial ou sem encontrar existência ou obstáculo nesse pagamento -, a acção de consignação em depósito improcede. II - Ao requerente, Réu na acção de reivindicação em que foi condenado a entregar aos Autores o rés-do-chão de determinado prédio, não baste, para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT