Acórdão nº 9720496 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

Magistrado Responsável:EMIDIO COSTA
Data da Resolução:27 de Maio de 1997
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A consignação em depósito destina-se a permitir ao devedor que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. Se depositar a coisa devida sem motivo justificado - isto é, sem tentar o pagamento extrajudicial ou sem encontrar existência ou obstáculo nesse pagamento -, a acção de consignação em depósito improcede.... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL1 PAG341 E 366.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1302.

Sumário: I - A consignação em depósito destina-se a permitir ao devedor que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. Se depositar a coisa devida sem motivo justificado - isto é, sem tentar o pagamento extrajudicial ou sem encontrar existência ou obstáculo nesse pagamento -, a acção de consignação em depósito improcede. II - Ao requerente, Réu na acção de reivindicação em que foi condenado a entregar aos Autores o rés-do-chão de determinado prédio, não baste, para...

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