Acórdão nº 9521153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART483 ART487.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG231. AC STJ DE 1991/02/11 IN BMJ N414 PAG475.

Sumário: I - Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em que invoca os mesmos factos como fundamento do pedido de indemnização, a sentença penal...

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