Acórdão nº 9621558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1218 ART1224 ART1241 N1 N3.

Sumário: I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação de empresa não dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano...

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