Acórdão nº 9631333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução22 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1 ART24 N1 N2.

Sumário: I - Um dos elementos a ter em conta na fixação de uma indemnização por expropriação por utilidade pública é a potencial edificabilidade do terreno a expropriar. II - O solo considera-se apto para construção se ocorrer alguma das hipóteses referidas nas quatro alíneas do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. III - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizada, à data da decisão final do processo, de acordo com a...

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