Acórdão nº 9611142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A. CCIV66 ART220 ART286 ART1142 ART1143 ART1145.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/11/15 IN CJ T5 ANOXX PAG256. AC RP DE 1996/05/29 IN CJ T3 ANOXXI PAG237.

Sumário: I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja perante a violação de um direito de crédito válido e exigível. Por isso que é indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. II - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. III - Se o cheque se destinava ao pagamento de um empréstimo de 2000 contos cujo...

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