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Acórdão nº 9621215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART152. CCIV66 ART686 ART748. CONST92 ART13. DL 158/90 DE 1990/05/17 ART2.

Sumário: I - Os créditos dos trabalhadores por salários beneficiam, conforme estabelece o artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, de privilégio creditório imobiliário, o que lhes confere preferência no pagamento mesmo sobre os abrangidos por hipoteca, nos termos do artigo 686 do Código Civil, independentemente da ocasião em que se tenham vencido, nada tendo a ver com a questão o princípio da igualdade constante do artigo 13 da Constituição da República. II - O crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, proveniente de dívidas ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, é crédito do Estado, estando directamente...

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