Acórdão nº 9341287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART334 ART400 ART628 N1. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG425. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG98. AC RP DE 1994/01/31 IN CJ T1 ANOXIX PAG220. AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N419 PAG297. AC RP DE 1979/05/10 IN CJ T3 ANOIV PAG944. AC RC DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG46.

Sumário: I - Não se tendo o Juiz pronunciado sobre o alegado abuso de direito, cuja apreciação aliás é de conhecimento oficioso, a sua consequência acarreta a nulidade da sentença, cuja declaração, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil, não dispensa o tribunal da Relação de conhecer do objecto do recurso. II - Por ser indeterminável o seu conteúdo, é nula a fiança em que os fiadores declararam que se constituem solidariamente fiadores e principais pagadores de todas as importâncias que determinada sociedade comercial deva ou venha a dever a determinado banco, bem como qualquer responsabilidade que tal sociedade tenha ou venha a ter nesse banco, seja por que origem for, acrescentando ainda renunciarem ao benefício de excussão ou a outro benefício ou direito que de qualquer modo possa limitar, restringir ou anular as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT