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Acórdão nº 9750412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução19 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPC67 ART666 N1 N2 ART667 N1. CPC67 ART669 N2 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sumário: I - Para efeitos do disposto nos artigos 667 n.1 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil, verifica-se erro material do juiz quando a vontade declarada ( pelo juiz ) divergir da sua vontade real, isto é, quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever. Pelo contrário, existe erro de julgamento quando o juiz escreveu o que realmente pretendia, mas decidiu mal, ou porque decidiu " contra legem " ou contra os factos apurados. II - Tendo o juiz no processo de reclamação de créditos considerado reconhecido no despacho saneador determinado crédito como privilegiado, mas tendo na sentença de graduação de créditos incluído expressamente tal...

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