Acórdão nº 9640676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução19 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 ART163 ART201 N1 ART205 N1 ART897 N3. CCIV66 ART363 N2 ART371 ART372 N1.

Sumário: I - Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como documento autêntico que é, faz prova plena dos factos que dela constam. II - O encerramento da praça não termina com o fim das licitações, pois seguem-se-lhe outros actos. III - Não consubstancia qualquer nulidade da praça, o facto de o arrematante, por a Caixa Geral de Depósitos já ter encerrado, deixar ficar a importância na posse do escrivão. IV - As eventuais nulidades da arrematação, não estando...

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