Acórdão nº 9750387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução12 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1440 ART1896 N1 ART1897.

Sumário: I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos seus filhos menores.

Reclamações:

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