Acórdão nº 9750335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1.

Sumário: I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto indirecto. II - Pode ser reclamado a todo o tempo, depois de verificada a penhora de bens móveis e sem qualquer restrição temporal, designadamente a estabelecida pelo artigo 736 n.1 do Código...

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