Acórdão nº 9720357 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1997

Magistrado Responsável:GONÇALVES VILAR
Data da Resolução:29 de Abril de 1997
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Sumário: I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao promitente...

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