Acórdão nº 9750391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução28 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART388 ART1412. CCIV66 ART1880 ART2007.

Sumário: I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em...

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