Acórdão nº 9651466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução28 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART1261 ART1262 ART1287 ART1297 ART1569 N1 B.

Sumário: I - Na interpretação das declarações contratuais deve atender-se a um sentido que tenha o minímo de correspondência no respectivo texto. II - Se das declarações resulta que sobre determinada parcela de terreno se constituíu um direito de posse e de servidão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT