Acórdão nº 9631501 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 1997

Magistrado Responsável:SALEIRO DE ABREU
Data da Resolução:24 de Abril de 1997
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A prestação de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado pela situação de cônjuge do devedor. II - Não há lugar a essa prestação de alimentos, no caso de separação de facto, se o nível de vida do cônjuge demandado não for superior ao do demandante.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART2015 Sumário: I - A prestação de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado pela situação de cônjuge do devedor. II - Não há lugar a essa...

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