Acórdão nº 9730295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução24 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N3 N4 ART916.

Sumário: I - O n.3 do artigo 47 do Código de Processo Civil pressupõe a acção executiva finda por qualquer meio, ficando apenas suspensa a entrega ao credor da quantia correspondente ao seu crédito. II - Essa quantia é a que for devida ( o crédito actual ) ao tempo da extinção da execução, seja por via de pagamento voluntário ou não. III - É licíto ao executado, em execução para pagamento de quantia certa em que foi condenado por sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo proceder à remição da execução, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, podendo o exequente...

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