Acórdão nº 9621435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 ART1409 N1.

Sumário: I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e dada a sua...

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