Acórdão nº 9720361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 ART205 N1 ART690 ART824 ART864 N1 B ART865 N1 ART868 N4. CRP84 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG59. AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG42.

Sumário: I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

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