Acórdão nº 9720189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 ANOVI PAG246.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada não tem lugar se a lesão do direito já se consumou, salvo a hipótese de lesões futuras. II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar...

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