Acórdão nº 9620699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART882 N2 ART817 ART801 N2.

Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos...

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