Acórdão nº 9651276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 397-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N2 ART7 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/11/28 IN CJ T5 ANOXX PAG45. AC RP DE 1995/12/19 IN CJ T5 ANOXX PAG240.

Sumário: I - O recurso de agravo do despacho que nega o apoio judiciário, admitido antes da entrada em vigor da Lei n.46/96, de 3 de Setembro, que alterou o n.2 do artigo 39 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo. II...

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