Acórdão nº 9650050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N1 ART562. CIVA84 ART20 ART21 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/20 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG97. AC STJ DE 1996/05/09 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG61. AC STJ DE 1993/11/16 IN BMJ N432 PAG384. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.

Sumário: I - Se a reparação do veículo custar 1.125.993$00, valendo os salvados 130.000$00, e tendo ele, à data do acidente, um valor comercial que não excedia 600.000$00, há que considerar ser a reconstituição natural excessivamente onerosa para o devedor. II - Neste caso, o lesado deverá receber o valor correspondente a um veículo no mesmo estado e condições daquele em que estava o seu antes do acidente, deduzido do valor dos salvados que tem em seu...

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