Acórdão nº 9650361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART292 ART293 ART410.

Sumário: I - O contrato promessa bilateral de compra e venda de um imóvel, assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo. II - A nulidade é de conhecimento oficioso. III - O contrato promessa bilateral de compra e venda é um negócio juridico diferente do contrato promessa unilateral de venda, não havendo, por isso, lugar à figura da redução que pressupõe a manutenção do mesmo negócio, afectado...

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