Acórdão nº 9631553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N1 ART1437 N2. CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/14 IN BMJ N404 PAG377. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG43. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RL DE 1984/02/07 IN CJ T1 ANOIX PAG134. AC RL DE 1990/02/08 IN CJ T1 ANOXV PAG161.

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