Acórdão nº 9621278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART373 ART375 ART376.

Sumário: I - Transitado em julgado o despacho saneador, qualquer das suas decisões, mesmo que seja meramente tabelar, ficará inatacável e imodificável até ao termo do processo. II - Os documentos particulares, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 373 a 375 do Código Civil, só fazem prova...

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