Acórdão nº 9621396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução01 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART908 ART909. RAU90 ART115 N1 N3. CCIV66 ART1038 G.

Sumário: I - No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por trespasse a circunstância de não ter sido junta a escritura pública de trespasse não permite concluir que essa escritura não foi efectuada. II - Havendo trespasse é permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio. III - Em caso de trespasse, sempre que o estabelecimento esteja instalado em prédio alheio...

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