Acórdão nº 9730261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1. CCIV66 ART1285 ART1185 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/03/01 IN BMJ N215 PAG296.

Sumário: I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a propriedade da soma mutuada se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de...

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